O embargo ambiental que fecha a porta do crédito rural

O auto de infração ambiental não fica na esfera ambiental. Ele trava o cadastro do imóvel, e é esse cadastro que o banco consulta antes de liberar custeio. Na prática, o produtor descobre o embargo não quando recebe o papel, mas quando o gerente diz não com a safra já planejada.

A multa dói uma vez. O embargo dói todo dia

São duas coisas diferentes, e confundir as duas custa caro:

• A multa tem valor e tem data. É uma dívida, e como toda dívida pode ser discutida, parcelada ou executada
• O embargo é a proibição de continuar a atividade na área autuada. Ele não tem valor, tem duração, e permanece até ser levantado

É por isso que quitar a multa não resolve o problema. Pagar encerra a discussão sobre o valor, e a área continua embargada.

Por que o banco diz não

O crédito rural depende de regularidade, e a regularidade é consultada no CAR, o Cadastro Ambiental Rural do imóvel. Área embargada compromete esse cadastro.

Quando o gerente consulta e encontra restrição, o pedido de custeio para de andar. Não é decisão pessoal dele: é política de concessão de crédito, e vale para banco público e privado.

O efeito é encadeado, e é o que mais aparece no norte de Mato Grosso:

O embargo derruba o crédito. O crédito curto estoura a dívida. A dívida alcança a terra.

Quem trata só a parte ambiental resolve um pedaço e continua com o problema financeiro correndo.

O que fazer ao receber o auto de infração

O auto pode vir da SEMA, no âmbito estadual, ou do IBAMA, no federal. O procedimento muda conforme o órgão, mas a lógica inicial é a mesma:

• Confira o prazo de defesa indicado no próprio auto. Ele começa a correr da ciência, não de quando você procura orientação
• Guarde tudo: auto, termo de embargo, fotos, coordenadas e qualquer documento entregue pelo fiscal
• Não assine reconhecimento do que não tem certeza. Assinar o recebimento é uma coisa; concordar com o conteúdo é outra
• Levante a documentação do imóvel: CAR, matrícula, licenças e histórico de uso da área

O auto de infração é ato administrativo, e como todo ato administrativo pode ter vício: descrição imprecisa da área, erro na identificação do responsável, ausência de fundamentação, problema na intimação. É o que se examina na defesa em auto de infração e embargo.

Duas frentes ao mesmo tempo

O tratamento útil trabalha em duas frentes simultâneas:

A defesa do auto, que discute a autuação em si, na esfera administrativa e, se necessário, na judicial.

O levantamento do embargo, que é o que devolve a área à produção e destrava o cadastro. Essa é a frente com efeito financeiro imediato, e por isso costuma ser tratada como prioridade.

As duas caminham juntas, porque a defesa do auto pode levar tempo e o produtor não pode ficar sem crédito durante todo o percurso.

Se a multa não foi paga: execução fiscal

Esgotada a fase administrativa sem pagamento, a multa é inscrita em dívida ativa e passa a ser cobrada na Justiça. Aí o cenário muda: aparece penhora no horizonte, inclusive sobre bens ligados à operação.

Essa fase tem defesas próprias, diferentes das da fase administrativa: embargos à execução, discussão de prescrição e os vícios da própria cobrança. É o campo da defesa em execução fiscal de multa ambiental.

Quando o problema já virou dívida

Se o crédito fechou e as parcelas começaram a atrasar, o caso deixou de ser só ambiental. Passa a envolver a renegociação das dívidas, a defesa em execuções e, dependendo do tamanho, a recuperação judicial do produtor rural.

É comum que, nessa altura, apareça também a cobrança sobre máquinas financiadas. A apreensão de uma colheitadeira no meio da safra tem efeito próprio, tratado em busca e apreensão de máquina agrícola.

O ponto é tratar o conjunto: a defesa do produtor rural endividado parte exatamente dessa leitura, de que ambiental, crédito e dívida costumam ser o mesmo caso, e não três problemas separados.

Perguntas frequentes

Pagar a multa levanta o embargo?

Não. Multa e embargo são medidas distintas. O pagamento encerra a discussão sobre o valor, mas a área continua embargada até que o levantamento seja obtido pela via administrativa ou judicial.

O embargo aparece mesmo quando é só de parte da área?

Sim. O embargo é registrado em relação ao imóvel e à área autuada, e a restrição costuma aparecer na consulta do cadastro, ainda que a produção continue possível em outras partes da propriedade.

Quanto tempo tenho para apresentar defesa do auto de infração?

O prazo consta do próprio auto e varia conforme o órgão autuante e a fase. Ele corre da ciência da autuação, motivo pelo qual guardar a data de recebimento é importante.

O banco pode negar crédito só por causa do embargo?

A concessão de crédito rural observa a regularidade do imóvel, verificada no cadastro ambiental. Restrição nesse cadastro costuma inviabilizar a liberação, conforme a política da instituição.

Já estou em execução fiscal da multa. Ainda dá para discutir?

A fase de execução tem meios próprios de defesa, como os embargos à execução, além da discussão sobre prescrição e sobre vícios da inscrição em dívida ativa. As opções mudam conforme a fase, mas não desaparecem.

Onde procurar orientação

Se você recebeu auto de infração, tem área embargada ou teve custeio negado, o ponto de partida é o auto, o termo de embargo e a situação do cadastro do imóvel. Fale com o escritório com esses documentos em mãos.

Ricardo Luiz Huck, OAB/MT 5.651. Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso.