O prazo de defesa é curto e decisivo
Recebido o auto de infração, o prazo para defesa administrativa é contado em dias. É nessa fase, antes de qualquer judicialização, que se discute a tipificação, o valor da multa e a possibilidade de conversão em serviços ambientais. Deixar passar o prazo encarece tudo o que vem depois.
O embargo vale mais que a multa
A multa dói uma vez. O embargo dói todo dia: trava o CAR, fecha o crédito rural e contamina a renegociação das dívidas. É por isso que aqui o levantamento do embargo é tratado como prioridade, junto com o quadro financeiro do produtor, e não como processo isolado.
Veja também a página de defesa do produtor rural endividado.
Prescrição e vícios do processo
Autos antigos merecem exame de prescrição: a pretensão punitiva prescreve em 5 anos, e o processo parado por mais de 3 pode gerar prescrição intercorrente. Vícios de notificação e de instrução também aparecem com frequência e podem levar à anulação.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para me defender de um auto da SEMA/MT?+
O prazo de defesa administrativa é curto, contado em dias a partir da ciência do auto. Confirme a data exata no seu documento e procure orientação de imediato, porque a defesa administrativa é a fase de maior alcance.
Multa ambiental prescreve?+
A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, e há prescrição intercorrente quando o processo fica parado por mais de 3. Autos antigos merecem esse exame antes de qualquer pagamento.
Embargo trava o crédito rural?+
Na prática, sim. A área embargada compromete o CAR e é consultada pelos bancos na concessão de crédito. Por isso o levantamento do embargo é tratado junto com o quadro financeiro.
O escritório regulariza CAR e reserva legal?+
Não. Regularização de CAR, PRA e projetos técnicos são trabalho de consultoria ambiental, com profissionais técnicos habilitados. O escritório atua na frente jurídica: a defesa do auto, o levantamento do embargo e as ações que essas pendências geram.
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Ricardo Luiz Huck · OAB/MT 5.651
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