O que é a busca e apreensão de veículo financiado
A maioria dos financiamentos de veículo no Brasil usa a alienação fiduciária: o carro fica em nome do comprador, mas serve de garantia ao banco até a última parcela. Quando há atraso, o credor pode pedir na Justiça a apreensão do bem, com base no Decreto-Lei 911/69.
É uma ação rápida por desenho. A liminar costuma sair antes de o dono do veículo ser ouvido, e é por isso que entender os prazos faz tanta diferença.
Com quantas parcelas em atraso o banco pode entrar com a ação
Uma única parcela vencida já configura a mora. A ideia de que são necessárias três parcelas é um mito muito difundido. A Lei 13.043/2014 deixou claro que o atraso de uma parcela basta.
O que muitos bancos fazem, por política interna, é ajuizar a partir da terceira. Mas isso é decisão do credor, não proteção prevista em lei.
A notificação extrajudicial e a constituição em mora
Antes de pedir a apreensão, o banco precisa registrar formalmente o atraso, notificando o devedor. É a chamada constituição em mora.
Sem essa etapa cumprida corretamente, a liminar não se sustenta. Conferir se a notificação existiu, como foi enviada e para qual endereço é um dos primeiros pontos que a defesa examina.
O prazo depois da apreensão e a purgação da mora
Depois que o veículo é apreendido, o relógio corre em dias:
- 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e retomar o veículo
- 15 dias para apresentar resposta no processo
Quem só descobre os prazos quando o carro já subiu no guincho costuma perder as duas janelas. Se você recebeu notificação ou teve o veículo apreendido, o momento de buscar orientação é agora, não depois da venda do bem em leilão.
Quando os juros do contrato pesam na discussão
Em 2026, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu uma busca e apreensão ao reconhecer que os juros do financiamento estavam muito acima da média de mercado, o que comprometeu a própria caracterização da inadimplência.
A lição é direta: o contrato importa tanto quanto o atraso. Antes de discutir a parcela vencida, vale examinar o que foi assinado, os encargos e a taxa aplicada.
Busca e apreensão de máquina agrícola, caminhão e implemento
A alienação fiduciária vale para colheitadeira, trator, caminhão e implemento como vale para o carro de passeio. No campo, porém, a apreensão para a máquina no meio da safra, e o prejuízo vai muito além do bem.
O escritório atende produtores rurais nessa situação, tratando a apreensão junto com o restante do quadro de dívida. Veja também a página de defesa do produtor rural endividado.
Comarcas do norte de Mato Grosso onde atuamos
Base em Sinop, com atuação nas comarcas da região: Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Vera, Cláudia, Feliz Natal, Colíder, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Matupá e Querência, entre outras.
Perguntas frequentes
Com quantas parcelas em atraso o banco pode pedir a busca e apreensão?+
A lei não exige três parcelas. O atraso de uma única parcela já configura a mora. Na prática, parte dos bancos ajuíza a partir da terceira, mas isso é política do credor, não exigência legal. O que a lei exige antes da liminar é a constituição em mora, feita por notificação.
O que é a purgação da mora e qual é o prazo?+
É a possibilidade de pagar a integralidade da dívida pendente e retomar o veículo depois da apreensão. O prazo é de 5 dias contados da execução da liminar.
O banco precisa me notificar antes de pedir a apreensão?+
Sim. A constituição em mora, feita por notificação, é requisito para a liminar. Falha nessa etapa é um dos pontos que a defesa examina primeiro.
Juros acima da média do mercado podem afetar a apreensão?+
Podem pesar na discussão. Em 2026 o TJMT reverteu uma busca e apreensão ao reconhecer juros muito acima da média de mercado no contrato de financiamento.
A busca e apreensão vale para trator e colheitadeira?+
Sim. A alienação fiduciária alcança máquinas agrícolas, caminhões e implementos financiados, com os mesmos prazos aplicáveis ao carro de passeio.
Preciso de advogado para apresentar defesa?+
Sim, a resposta no processo judicial exige advogado. E quanto antes o caso for analisado, mais janelas processuais estarão abertas.
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Ricardo Luiz Huck · OAB/MT 5.651
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