Meu carro foi apreendido: o que fazer nas primeiras 48 horas

A apreensão já aconteceu, e agora o que corre é prazo. Dois prazos, na verdade: 5 dias para pagar e retomar o veículo, e 15 dias para apresentar defesa. Eles começam a contar da execução da liminar, não do dia em que você procurar um advogado. O que se faz nas primeiras 48 horas define quais dessas duas portas continuam abertas.

Primeiro: confirme que a apreensão foi judicial

Antes de qualquer coisa, é preciso saber quem levou o carro e com qual papel. Busca e apreensão de veículo financiado é uma ação judicial: existe um processo, um juiz que deferiu a liminar e um oficial de justiça que cumpriu o mandado.

Guarde o documento que ficou com você. Nele constam o número do processo, a vara e o nome do banco. É esse número que permite ler a decisão e saber exatamente o que foi deferido.

Se alguém retirou o veículo sem mandado, apresentando-se apenas como representante do banco ou de uma empresa de cobrança, a situação é outra e precisa ser tratada de imediato.

Segundo: leia a decisão, não só o mandado

O mandado diz o que o oficial de justiça deve fazer. A decisão diz por que o juiz autorizou. São coisas diferentes, e é na decisão que aparecem os pontos que costumam sustentar uma defesa:

• Se a mora foi comprovada por notificação válida antes do processo
• Qual endereço o banco informou para a notificação
• Qual valor o banco apontou como devido
• Se o pedido veio instruído com o contrato

A notificação prévia é o ponto que mais aparece. O banco precisa constituir o devedor em mora antes de pedir a apreensão, e a notificação tem que ter chegado ao endereço do contrato. Quando a notificação vai para um endereço antigo, essa etapa pode não estar cumprida.

Terceiro: entenda o prazo de 5 dias

Cumprida a liminar, o Decreto-Lei 911/69 abre 5 dias para o devedor pagar a integralidade da dívida pendente e receber o veículo de volta, livre de ônus.

A palavra "integralidade" é o ponto que pega quase todo mundo de surpresa. Depois da Lei 13.043/2014, o entendimento predominante é que se trata de toda a dívida do contrato, e não apenas das parcelas atrasadas. Quem tem 3 parcelas vencidas de um financiamento de 48 costuma descobrir aqui que o valor para retomar o carro é bem maior do que imaginava.

Isso não significa que o valor cobrado esteja correto. Significa que ele precisa ser conferido antes de se tomar qualquer decisão.

Quarto: reúna os documentos enquanto o prazo corre

Três documentos resolvem a maior parte da análise inicial:

• O contrato de financiamento, inclusive as páginas de taxas e encargos
• Os comprovantes de pagamento das parcelas quitadas, mesmo as atrasadas pagas com juros
• A notificação extrajudicial, se você recebeu, com o envelope e a data

Some a isso o extrato ou boleto mais recente enviado pelo banco. É o que permite comparar o valor que o banco apresentou em juízo com o que o contrato realmente prevê.

O que costuma piorar o caso

Algumas reações são compreensíveis e, ainda assim, custam caro:

• Esconder o veículo ou resistir à apreensão. Além de não impedir nada, cria um problema novo, agora criminal
• Assinar acordo na porta, sem ler. Acordo feito na pressa costuma reconhecer o valor cobrado, inclusive encargos que poderiam ser discutidos
• Deixar o prazo correr esperando "ver no que dá". Os 5 dias e os 15 dias não se suspendem por negociação informal com o banco
• Pagar apenas as parcelas atrasadas achando que resolve. Depois da apreensão, o pagamento parcial normalmente não devolve o carro

Quando a discussão do contrato entra

Se o financiamento tem taxa muito acima da média praticada no mercado na época da contratação, ou encargos que não se sustentam, isso pode ser discutido. Foi exatamente esse o fundamento em que o TJMT reverteu uma busca e apreensão por juros abusivos.

Essa análise é do contrato, e é a mesma que sustenta uma ação revisional de financiamento. Ela não substitui a resposta no prazo: as duas coisas caminham juntas.

Se o bem apreendido for máquina agrícola, colheitadeira ou implemento, a lógica é a mesma, mas o impacto na operação é outro, e o tema tem tratamento próprio.

Perguntas frequentes

Consigo o carro de volta pagando só as parcelas atrasadas?

Em regra, não. Depois de cumprida a liminar, o Decreto-Lei 911/69 fala em pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida majoritariamente como o total do contrato. O pagamento apenas das parcelas vencidas costuma não ser suficiente para a restituição.

O prazo de 5 dias conta a partir de quando?

Da execução da liminar, ou seja, do momento em que o veículo é efetivamente apreendido, e não da data em que o processo foi distribuído ou em que você tomou conhecimento dele.

O banco precisa me notificar antes de pedir a apreensão?

Sim. A constituição em mora é requisito para o pedido, e normalmente se dá por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. A ausência dessa etapa, ou o envio a endereço diverso, é ponto que se examina na defesa.

Perdi o prazo de 5 dias. Ainda posso fazer alguma coisa?

O prazo de 15 dias para apresentar resposta é autônomo e pode continuar aberto. Além disso, discussões sobre o contrato podem ser propostas mesmo depois, embora as opções e os custos mudem conforme a fase.

Vale a pena entregar o carro para encerrar a dívida?

A entrega não encerra automaticamente o débito. Vendido o bem, se o valor obtido não cobrir o saldo, o banco pode cobrar a diferença. É uma decisão que depende dos números do contrato.

Antes de decidir, procure orientação

Cada contrato tem números próprios e cada processo tem uma decisão específica. Se você está dentro desses prazos, procure um advogado da sua confiança e leve os documentos acima: contrato, comprovantes e a notificação, se houver.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso. Consulte sempre um advogado da sua confiança.

Ricardo Huck & Advogados Associados · OAB/MT 5.338