Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso noticiou uma decisão que interessa a qualquer pessoa com veículo financiado: a Quarta Câmara de Direito Privado reverteu uma busca e apreensão por causa dos juros do contrato.
O que foi decidido
O consumidor demonstrou que o contrato de financiamento previa juros muito acima da média praticada no mercado. Para a Câmara, o excesso nos encargos comprometeu a legalidade da cobrança e afastou a caracterização da inadimplência que sustentava a apreensão.
Por que isso importa
A discussão da busca e apreensão costuma se concentrar no atraso. A decisão lembra que existe uma pergunta anterior: a dívida cobrada está certa?
Se os encargos estão fora da curva, o valor da parcela está inflado, e a própria mora pode ser questionada.
Como saber se o seu contrato está fora da curva
O Banco Central publica as taxas médias por tipo de operação e por mês de contratação. A comparação entre a taxa do seu contrato e a média da época é o ponto de partida da análise, e é análise documental: contrato e extratos.
Este conteúdo é informativo, baseado em notícia pública do TJMT, e não substitui a análise do seu caso.
Ricardo Luiz Huck · OAB/MT 5.651
Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.
Esse tema é da defesa em busca e apreensão
Ricardo Huck & Advogados · Sinop/MT