Juros abusivos derrubaram uma busca e apreensão no TJMT: o que a decisão diz

Em 2026, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu uma busca e apreensão de veículo ao reconhecer que os juros do contrato estavam muito acima da média praticada no mercado na época da contratação. A decisão não cria uma regra nova, mas mostra com clareza um caminho que já existia: quando o contrato está fora da média, a discussão deixa de ser sobre o atraso e passa a ser sobre o próprio financiamento.

O que a decisão reconheceu

O ponto central foi a distância entre a taxa cobrada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade e período. Reconhecida a abusividade, cai a premissa de que o valor cobrado era devido daquela forma, e com ela a base da apreensão.

É um raciocínio encadeado: se o valor exigido estava incorreto, a mora que sustentava o pedido também fica comprometida.

Por que a taxa média do Banco Central importa

O Banco Central publica, mês a mês, a taxa média de juros praticada por instituição e por modalidade de crédito. Esse dado é público e serve de parâmetro objetivo de comparação.

A jurisprudência consolidada não considera abusivo qualquer juro acima da média. O que se examina é a discrepância relevante: uma taxa moderadamente acima da média costuma ser tolerada; uma taxa muito acima, sem justificativa, é o que abre espaço para revisão.

Não existe um percentual mágico. Existe comparação com o parâmetro público da época da contratação.

O que a decisão não significa

Vale a honestidade aqui, porque a notícia costuma circular distorcida:

• Não significa que todo financiamento tem juros abusivos. A maioria está dentro da média
• Não significa revisão automática. Cada contrato é analisado com seus próprios números e sua própria data
• Não significa que o atraso deixa de existir. Significa que o valor do atraso pode estar errado
• Não é decisão vinculante para todos os casos. É um precedente que indica como aquele tribunal tem examinado o tema

Decisão de tribunal é indicativo de entendimento, não garantia de resultado.

Como isso se apura na prática

A análise é objetiva e começa por três informações do contrato:

• A data da contratação, que define qual taxa média será usada na comparação
• A taxa efetiva cobrada, mensal e anual, que consta do contrato
• Os encargos adicionais: tarifas, seguros embutidos, taxa de cadastro

Com isso se compara o contrato com a série histórica do Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo mês. O resultado dessa comparação é o que sustenta, ou não, a discussão. É o mesmo trabalho que fundamenta uma ação revisional de financiamento.

Se o veículo já foi apreendido

A discussão do contrato não substitui os prazos do processo. Cumprida a liminar, continuam correndo os 5 dias para pagamento da integralidade e os 15 dias para resposta, como está em o que fazer nas primeiras 48 horas.

O caminho usual é tratar as duas frentes ao mesmo tempo: cumprir o prazo processual e, dentro dele, apresentar a análise do contrato.

Se você ainda está em dia

Contrato em dia também pode ser revisto. Não é preciso esperar o atraso nem a apreensão para conferir se a taxa contratada estava dentro da média. Em financiamento longo, a diferença acumulada ao longo do contrato costuma ser o ponto que mais pesa.

Isso vale igualmente para máquina agrícola, em que os valores contratados são maiores e a diferença percentual se traduz em quantia relevante.

Perguntas frequentes

Juros acima da média são sempre abusivos?

Não. A jurisprudência exige discrepância relevante em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Estar um pouco acima da média, isoladamente, normalmente não basta.

Onde se consulta a taxa média usada na comparação?

Nas séries divulgadas pelo Banco Central, por modalidade de crédito e por mês. É informação pública, e é justamente por ser pública que serve de parâmetro objetivo.

Se os juros forem reconhecidos como abusivos, o carro volta?

Depende da fase e do que for decidido. O reconhecimento pode afetar o valor da dívida e, com isso, a base do pedido de apreensão. Cada processo segue sua própria decisão.

Posso pedir revisão de um financiamento já quitado?

É possível discutir valores pagos indevidamente, observados os prazos legais. A análise parte dos mesmos documentos: contrato, taxa contratada e comprovantes.

A decisão do TJMT vale para o meu contrato?

Ela indica como aquele tribunal vem analisando o tema, o que é relevante para quem litiga em Mato Grosso, mas não decide outro caso. O que define é a comparação dos números do seu contrato.

Antes de decidir, procure orientação

Para saber se o seu financiamento está dentro ou fora da média, o necessário é o contrato com a data e a taxa. procure um advogado da sua confiança com esse documento em mãos.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso. Consulte sempre um advogado da sua confiança.

Ricardo Huck & Advogados Associados · OAB/MT 5.338