Com quantas parcelas em atraso o banco pode tomar o carro? O mito das três

A lei não exige três parcelas em atraso. Uma parcela vencida e não paga já configura a mora e permite ao banco ajuizar a busca e apreensão do veículo. A ideia das três parcelas é prática de alguns bancos, não proteção prevista em lei, e confiar nela é o que faz muita gente ser surpreendida.

De onde veio o mito

O conselho circula em oficina, em grupo de família e em vídeo de internet: "só na terceira parcela o banco entra com o processo". Ele provavelmente nasceu da observação de um comportamento real, porque muitas instituições de fato só acionam a partir da terceira. Acontece que observar um costume não é a mesma coisa que ter um direito.

Política interna de cobrança muda conforme o banco, o valor do contrato e o momento da carteira. O que não muda é a lei, e ela permite agir bem antes disso.

O que o Decreto-Lei 911/69 realmente prevê

O contrato de financiamento de veículo é garantido por alienação fiduciária: o carro fica em nome do comprador, mas em garantia do credor até a quitação. Vencida a parcela e não paga, configura-se a mora, e o credor pode pedir judicialmente a busca e apreensão do bem.

A Lei 13.043/2014 tornou o cenário ainda mais claro, ao ajustar o procedimento e reforçar que a mora decorre do simples vencimento. Não existe, no texto legal, um número mínimo de parcelas.

O que protege o devedor não é a quantidade de parcelas atrasadas. É o cumprimento correto, pelo banco, das etapas que antecedem o pedido.

O que o banco precisa fazer antes

Antes de pedir a apreensão, o credor precisa constituir o devedor em mora. Na prática, isso se dá pela notificação extrajudicial, enviada ao endereço que consta no contrato.

Essa etapa é onde a defesa costuma encontrar espaço:

• Notificação enviada a endereço diferente do contratual
• Notificação sem comprovação de entrega
• Pedido ajuizado antes de a notificação se completar
• Valor apontado na notificação que não corresponde ao contrato

Sem a mora constituída de forma válida, a liminar não se sustenta.

Depois da apreensão, o relógio corre

Se a liminar for deferida e cumprida, dois prazos passam a correr:

• 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e retomar o veículo livre de ônus
• 15 dias para apresentar resposta no processo

Vale a atenção: "integralidade da dívida pendente" tem sido entendida como o total do contrato, e não apenas as parcelas vencidas. Quem se organiza para pagar só o atraso costuma descobrir isso tarde. O passo a passo dessa fase está em o que fazer nas primeiras 48 horas.

Quando o problema não é o atraso, é o contrato

Existe uma situação diferente e mais comum do que parece: o atraso existe, mas o valor cobrado não corresponde ao que o contrato permitiria. Taxa muito acima da média praticada no mercado na época, encargos cumulados, cobrança de tarifas discutíveis.

Nesses casos, a discussão se desloca do atraso para o próprio contrato, o que se faz por ação revisional de financiamento. Foi nessa linha que o TJMT reverteu uma apreensão por reconhecer juros muito acima da média.

E no financiamento de máquina agrícola

A mesma lógica vale para colheitadeira, trator e implemento adquiridos com alienação fiduciária. A diferença é o efeito: a apreensão de uma máquina no meio da safra atinge a operação inteira, e por isso o tema tem tratamento próprio.

Para o produtor cuja dificuldade não está em um contrato só, mas no conjunto do endividamento, a análise é outra e começa em defesa do produtor rural endividado.

Perguntas frequentes

Com uma parcela atrasada o banco já pode entrar com busca e apreensão?

Sim. A mora decorre do vencimento da parcela não paga, e o Decreto-Lei 911/69 não exige número mínimo de parcelas em atraso para o ajuizamento, desde que cumprida a notificação prévia.

Então por que quase sempre o banco espera a terceira parcela?

Porque é política interna de cobrança, adotada por muitas instituições por razões operacionais e de custo. É prática, não direito do devedor, e pode mudar a qualquer momento.

A notificação do banco pode chegar por e-mail ou WhatsApp?

O que se examina é se a notificação foi enviada validamente ao endereço do contrato e se há comprovação. Mensagem informal, isoladamente, costuma não ser suficiente para constituir a mora.

Paguei a parcela atrasada depois de receber a notificação. O processo cai?

Se o pagamento cobrir o que estava em aberto e ocorrer antes do ajuizamento, a mora pode ser afastada. Depois do processo iniciado, e principalmente depois da apreensão, as regras e os valores mudam.

Posso discutir os juros mesmo estando em atraso?

Sim. Estar em atraso não impede a discussão do contrato. As duas coisas são analisadas em conjunto: a regularidade do procedimento do banco e a correção dos valores cobrados.

Antes de decidir, procure orientação

Se você recebeu notificação, está com parcelas em aberto ou já teve o veículo apreendido, o ponto de partida é sempre o contrato e a data de cada etapa. procure um advogado da sua confiança com esses documentos em mãos.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso. Consulte sempre um advogado da sua confiança.

Ricardo Huck & Advogados Associados · OAB/MT 5.338