Quando a multa vira execução fiscal
Esgotada a fase administrativa, a multa não paga é inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, com penhora no horizonte. É outra arena, com defesas próprias: embargos à execução, exceção de pré-executividade, prescrição e os vícios da própria certidão de dívida ativa.
Muita multa antiga chega nessa fase já prescrita ou com defeito de origem no auto. Examinar o histórico completo antes de pagar ou parcelar costuma mudar o tamanho do problema.
Ação anulatória e mandado de segurança
Quando a via administrativa termina mal ou o embargo se sustenta em ilegalidade, o caminho é judicial: ação anulatória do auto, mandado de segurança contra ato ilegal e as tutelas de urgência que destravam a operação enquanto o mérito se discute.
O jurídico e o técnico andam juntos, mas não se confundem
Regularização de CAR, PRA e projetos de recomposição são trabalho de consultoria ambiental, feito por profissionais técnicos habilitados. O papel do escritório é a frente jurídica: a defesa, os prazos, as ações e a negociação. Quando o caso exige as duas frentes, o trabalho é coordenado com o time técnico do produtor.
Perguntas frequentes
Multa ambiental em execução fiscal ainda tem defesa?+
Tem. Embargos à execução, exceção de pré-executividade, prescrição e vícios da CDA são defesas próprias dessa fase. O histórico do processo administrativo define quais cabem.
Posso parcelar em vez de discutir?+
Parcelar é confessar a dívida. Antes de aderir a parcelamento, vale examinar prescrição e vícios, porque a adesão costuma encerrar a discussão.
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Ricardo Luiz Huck · OAB/MT 5.651
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