Execução de crédito rural: quais defesas o produtor tem

Receber a citação de uma execução de crédito rural não significa que a dívida está decidida. O banco executa com base em um título que já nasce com força executiva, e isso assusta, mas o título é conferível: prazo, cálculo, encargos, garantias e o que pode ou não ser penhorado seguem regras próprias. Este artigo mostra onde estão as defesas reais, e quais argumentos a Justiça já rejeitou tantas vezes que só fazem perder tempo.

O que o banco está executando

Crédito rural costuma ser formalizado em título próprio: cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, nota de crédito rural, e em algumas operações a Cédula de Produto Rural. Todos são títulos executivos extrajudiciais, ou seja, permitem ir direto à execução, sem a fase de discussão prévia.

Na prática, o processo começa com a citação para pagar em três dias. Não havendo pagamento, segue a penhora de bens. É por isso que a janela de reação é curta e o tempo de resposta importa mais que o tamanho do argumento.

Primeiro: confira o prazo

Antes de discutir valor, vale conferir se a cobrança ainda pode ser feita.

A pretensão de execução de cédula de crédito rural prescreve em três anos, contados do vencimento, por aplicação da legislação cambial ao título rural. É um prazo mais curto do que a maioria das pessoas imagina, e dívida antiga reapresentada em execução nova aparece com frequência.

Existe ainda a prescrição intercorrente: execução que fica parada por inércia do credor, pelo mesmo prazo, pode ser extinta. Processo antigo, arquivado e retomado anos depois merece essa conferência antes de qualquer proposta de acordo.

O cálculo é o campo de batalha

É aqui que a maioria das execuções se decide, e também onde se gasta argumento à toa.

O que não funciona: alegar genericamente que a capitalização de juros é ilegal. A Súmula 93 do STJ é clara ao dizer que a legislação das cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização. Pedir a nulidade só porque há capitalização é entregar o caso.

O que se examina de verdade:

• Se a capitalização foi efetivamente pactuada, e na periodicidade cobrada. O que a lei admite é o pacto, não a prática automática
• A taxa aplicada contra a taxa contratada, inclusive nas operações com recursos controlados do crédito rural, que têm teto definido nas normas do setor
• Os encargos da inadimplência, que não podem ser cumulados de qualquer jeito. Comissão de permanência somada a juros de mora e multa é das irregularidades mais comuns
• A planilha de evolução da dívida, refeita operação por operação, inclusive nos aditivos e renegociações anteriores

Quando a conta não fecha, o caminho é o excesso de execução, que não derruba a cobrança inteira, mas reduz o valor para o que o contrato realmente autoriza.

Prorrogação: um direito, não um favor

Crédito rural tem uma regra que o crédito comum não tem. Diante de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores adversos previstos nas normas do setor, o produtor pode pedir a prorrogação da dívida.

O STJ fixou na Súmula 298 que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade do banco, é direito do devedor, nos termos da lei. Direito com requisitos: o pedido precisa estar no tempo certo e acompanhado da prova do problema, como laudo técnico da perda.

Em execução já ajuizada, a análise é se esse direito foi negado indevidamente antes do vencimento. Não é um bilhete premiado, mas em ano de seca ou de preço quebrado costuma ser a discussão mais relevante do processo. O quadro completo do endividamento está em produtor rural endividado.

O que pode e o que não pode ser penhorado

A garantia do crédito rural costuma ser penhor da safra ou de máquinas, hipoteca do imóvel ou alienação fiduciária. Mesmo assim, nem tudo é alcançável.

A pequena propriedade rural

A Constituição e o Código de Processo Civil protegem a pequena propriedade rural trabalhada pela família: ela é impenhorável. Dois requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Ser pequena propriedade, hoje definida como o imóvel de até quatro módulos fiscais
• Ser explorada pela família

Dois pontos práticos que decidem casos: o ônus de provar a exploração familiar é do produtor, e não do banco, e essa proteção não se limita a dívidas da atividade rural. Quem depende dela precisa montar a prova, com documentos, declarações e histórico de uso da área.

A máquina e a safra

Máquina financiada com alienação fiduciária segue caminho próprio, que é a busca e apreensão, explicada em busca e apreensão de trator e colheitadeira. Já a safra dada em penhor tem regras específicas de constrição, e a penhora que inviabiliza o custeio da própria lavoura é ponto de discussão, porque atinge a fonte do pagamento.

A moradia

A sede de moradia da família tem a proteção do bem de família, que convive com as regras da impenhorabilidade rural e precisa ser examinada caso a caso.

Negociar também é defesa

Boa parte das execuções rurais termina em acordo, e isso não é derrota. O que muda o resultado é negociar com o cálculo conferido, e não com o número que veio na inicial.

Em Mato Grosso, mutirões de conciliação do Judiciário voltados ao agro abrem janelas de negociação com o credor dentro do processo. Vale lembrar que acordo mal feito vira título novo, com confissão de dívida e garantias adicionais. Assinar sem conferir a planilha troca um problema por outro maior.

Quando o endividamento ultrapassa a capacidade de pagamento e envolve vários credores, a conversa muda de lugar e passa pela recuperação judicial de produtor rural.

As primeiras semanas depois da citação

• O prazo para embargar é de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação. Os embargos à execução independem de penhora ou depósito, mas o efeito suspensivo não é automático: depende de garantia e de demonstração dos requisitos
• Reúna os documentos antes de procurar orientação: cédula ou nota de crédito rural com todos os aditivos, extratos e comprovantes de pagamento, laudos de perda de safra, matrícula do imóvel, CAR e qualquer pedido de prorrogação já feito ao banco
• Não assine nada no calor da citação. Confissão de dívida assinada às pressas fecha portas que ainda estavam abertas
• Se houver restrição ambiental envolvida, ela entra na conta do crédito. A relação está em o embargo ambiental que fecha a porta do crédito rural

Perguntas frequentes

Recebi citação de execução. Posso perder a fazenda?

A penhora do imóvel é possível, mas tem limites. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, e a sede de moradia tem a proteção do bem de família. Cada caso depende do tamanho da área, do uso e da prova que se consegue produzir.

Qual é o prazo para me defender?

São 15 dias para os embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação. Os embargos independem de penhora, mas o efeito suspensivo depende de garantia e dos requisitos legais.

A execução de crédito rural prescreve?

Prescreve. A pretensão de execução da cédula de crédito rural tem prazo de três anos, contados do vencimento, e também existe a prescrição intercorrente quando o processo fica parado por inércia do credor.

Juros capitalizados na cédula rural são ilegais?

Não por si só. A Súmula 93 do STJ afirma que a legislação das cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização. O que se examina é se houve pactuação expressa, em qual periodicidade, e se os encargos de inadimplência foram cumulados indevidamente.

Posso pedir prorrogação depois de já estar sendo executado?

A prorrogação é tratada pela Súmula 298 do STJ como direito do devedor, nos termos da lei, diante de frustração de safra ou dificuldade de comercialização. Em execução, discute-se principalmente se esse direito foi negado de forma indevida antes do vencimento. Depende da prova e do momento do pedido.

Vale a pena fazer acordo?

Em muitos casos sim, desde que o cálculo tenha sido conferido antes. Acordo assinado sobre valor não verificado vira um novo título, com confissão de dívida e garantias adicionais.

O relógio da execução corre em dias

Se chegou a citação, os documentos que importam são a cédula com os aditivos, os extratos da operação, os comprovantes de pagamento e, havendo quebra de safra, o laudo da perda. Com eles em mãos, procure um advogado da sua confiança o quanto antes: na execução, o prazo de 15 dias é curto e boa parte das defesas depende de análise de cálculo, que leva tempo para ser feita.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso. Consulte sempre um advogado da sua confiança.

Ricardo Huck & Advogados Associados · OAB/MT 5.338